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“…cada pessoa deve contribuir para as despesas da coletividade por tratado usando a sua aptidãeste econômica.”
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c) previamente de decorridos noventa tempo da data em de que haja sido publicada a lei qual os instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b;”
A anterioridade nonagesimal exige qual a lei que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos o prazo do 90 tempo para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à por exercício.